SENAD – Edital de Chamamento Público das Comunidades Terapêuticas – 2013

 

  • Edital de Chamamento Público das Comunidades Terapêuticas – 2013 (09/08/2013).

 

  • O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, com base no que estabelecem as Leis nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; 7.560, de 19 de dezembro de 1986; 12.708, de 17 de agosto de 2012; 12.593, de 18 de janeiro de 2012; 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007; e de acordo com os objetivos e ações do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, instituído pelo Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, torna público o edital de chamamento público de Comunidades Terapêuticas 001/2013.
    Poderão participar entidades cuja finalidade se relacione diretamente com o objeto deste edital e que estejam em conformidade com a RDC 29/201-ANVISA e, quando for o caso, em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA.
    As entidades deverão comprovar sua atuação, nos últimos 3 (três) anos, por meio da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. As entidades (matriz e filiais) que foram habilitadas e pré-qualificadas no Edital de Chamamento Público nº 001/2012-Senad/MJ não poderão participar do presente Edital.
    O processo será composto de duas fases: I. Habilitação e pré-qualificação (Fase 1), que corresponde à verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, situação econômico-financeira e condição técnica da entidade e II. Celebração de contrato (Fase 2).
    A análise da documentação na Fase 1, assim como a apreciação de eventuais recursos administrativos, será procedida por Comissão Especial de Avaliação, designada pela SENAD.
    As etapas previstas para a consecução do objeto deste edital obedecerão ao cronograma estabelecido neste item, que poderá ser alterado por decisão da SENAD. O prazo limite para a apresentação dos documentos relativos à Fase 1 é de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Edital.

 

Os resultados serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados por meio dos endereços eletrônicos www.senad.gov.br, www.obid.senad.gov.br  e www.brasil.gov.br/crackepossivelvencer.


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